Superior Court of Justice STJ - Chevron - Ecuador - SEC 8542 EX - Sentenca Estrangeira Contestada - Foreign Jurisdiction - 2013-0081095-1 - Portugese - 29 November 2017
Country
Year
2017
Summary
Foreign Jurisdiction. Condition in Amount Upper Eight Billion Dollars Under the Claim of Environmental Damages. Absence of Brazilian Jurisdiction and of Interest of Act. Extinction of the Process Without Resolution of Merit.
Sentença Estrangeira Contestada. Condenação Em Montante Superior a Dezoito Bilhões De Dólares, Sob a Alegação De Danos Ambientais. Ausência De Jurisdição Brasileira E De Interesse De Agir. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito.