Legislation on Rough Diamond Trading in Angola - English and Portuguese - Presidential Decrees No 175/18 of 27 July 2018; 35/19 of 31 January 2019; 85/19 of 21 March 2019
Country
Year
2019
Summary
Legislação Sobre a Comercialização De Diamantes Brutos Em Angola
- Decreto Presidencial No 175/18 De 27 De Julho - Política De Comercialização De Diamantes
- Decreto Presidencial No 35/19 De 31 De Janeiro - Regulamento Técnico De Comercialização De Diamantes Brutos
- Decreto Presidencial No 85/19 De 21 De Março - Regulamento Da Exploração Semi-Industrial De Diamantes
- Termos De Referência Para Investimento Em Fábricas De Lapidação De Diamantes Em Angola
Legislation on Rough Diamond Trading in Angola
- Presidential Decree No 175/18 of 27 July 2018 - Diamond Marketing Policy
- Presidential Decree No 35/19 of 31 January 2019 - Technical Regulations on the Marketing of Rough Diamonds
- Presidential Decree No 85/19 of 21 March 2019 - Regulation of Semi-Industrial Diamond Mining
- Terms of Reference for Investment in Diamond Polishing Factories in Angola