Angola Law no 5-19 - Law of Petroleum Activities - Portuguese - 18 April 2019
Country
Year
2019
Summary
Lei no 5/19 de 18 de Abril
A reorganização do Sector Petrolifero em Angola afigura-se essencial para a gestão sustentada de rectirsos de petroleo e gas, contribuincio significativamente para geração cie receitas, diversificaçao da economia e desenvolvimento socio-ecomimico do Pais.
Toma-se imperativo o ajuste do modelo cie organizacão do Sector Petrolifero Angolan, cie modo a assegurar uma manor coordenação politica, a eliminação cie conflitos cie inte- resses, o aumento cia transparencia e cia eficiencia do Sector e a criacao cie condições propicias à atracçao cie investimento.
Tendo em conta os principios cia estabiliciacie, intervenção minima e cia gestão parcimoniosa dos recursos cio Pais e havencio a necessiciacie cie alterar a enticiacie detentora dos direitos mineiros;
A Assembleia Nacional aprova, p or mandato do p ovo, nos tennos da alinea b) do artigo 161.o e cia alinea d) do n.o 2 do altigo 166.o da Constituicao da Republica de Angola, a seguinte:
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