Angola Presidential Decree no 159-20 - Approving the Organic Statute of the Ministry of Mineral Resources and Petroleum - Portuguese - 4 June 2020
Country
Year
2020
Summary
Decreto Presidencial no 159/20: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. - Revoga toda a legislação que contrarie o dis- posto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial nº 12/18, de 15 de Janeiro.