Angola - Executive Decree No 217-17 Approves Technical Standards and Procedures for Refining Activities - Portuguese - 10 April 2017
Country
Year
2017
Summary
Ministério dos Petróleos Decreto Executivo no 217/17: Aprova as Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação.
Despacho no 180/17: Aprova sob regime contratual único, o Contrato de Investimento Privado denominado Interoil Angola, Limitada, no valor de USD de 1.000.000,00, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Pearl Intemational Company, S.A.