Angola Presidential Decree No 283-20 - Oil and Gas Derivatives Pricing Model - Portuguese - 17 October 2020
Country
Year
2020
Summary
Decreto Presidencial no 282/20: Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025.
Decreto Presidencial no 283/20: Estabelece o Modelo de Definição dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural. - Revoga o Decreto Presidencial nº 1/12, de 4 de Janeiro, e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.