Guinea-Bissau Decree No 3/95 - mining exploitation performed by PETROGUIN - A Exploração e o aproveitamento das Reservas dos Minérios - 14 July 1995
Country
Year
1995
Summary
Decree No. 3/95: This Decree, consisting of 3 articles, attributes to PETROGUIN the competence to promote the mineral exploitation within the National territory and negotiate research, exploitation concession and development mining contracts with national or foreign enterprises.
A Exploração e o aproveitamento das reservas dos minérios cuja existéncia ja foi confirmada reveste-se de grande importancia no plano de desenvolvimento sócio-económico do Pais, quando a sua exploragao for executada duma forma eficiente e controlada em beneficio dos superiores interesses da Nação.