Atlantic Ventures - Sociedade De Desenvolvimento E Gestão Portuária SA (Angola) v 1. República De Angola (Angola), 2. Presidente Da República De Angola (Angola), 3. Ministerio Dos Transportes (Angola), 4. Porto De Luanda E.P. (Angola), 5. Ministerio De Construções E Obras Públicas (Angola) - CCI Caso NN 511-JPA - Sentenca Interlocutoria E Final - Portuguese - 10 July 2020
Country
Year
2020
Summary
Tribunal Arbitral
Jan Kleinheisterkamp (Árbitro Presidente)
Lino Torgal (Co-Árbitro)
Vasco Antonio Grandao Ramos (Co-Árbitro)
Sede da Arbitragem: Luanda, Angola
Data: 10 de Julho de 2020
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Em 24 de Agosto de 2018, a Demandante apresentou à Secretaria da Corte da CCI urn Requerimento de Arbitragem, nos termos e para os efeitos do artigo 6.° do Regulamento de Arbitragem da CCI, defendendo o entendimento de que a cláusula arbitral era de facto uma cláusula CCI. No mesmo dia 24 de Agosto de 2018, a Demandante comunicou igualmente aos Demandados, a titulo subsidiário, a sua Notificação de Arbitragem Ad Hoc em conformidade com o artigo 13.°, n° 3 da LAV, sublinhando que a referida notificayao se considerava realizada na referida data de 24 de Agosto de 2018. No ambito desta Notificação de Arbitragem Ad Hoc, a Demandante nomeou como co-Árbitro o Prof. Dr. Marçal Justen Filho ("Notificação de Arbitragem Ad Hoc").
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XI. DECISAO
11.1 Em base da análise e dos cálculos feitos supra, o Tribunal Arbitral decide:
1. O Tribunal Arbitral carece de competência para decidir sobre o merito da demanda apresentada pela Demandante.
2. A Demandante é condenada a pagar aos Demandados o montante de AOA 132.890.295,10 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e noventa e cinto Kwanzas e dez cêntimos) em compensação dos custos causados pela presente arbitragem.
3. Quaisquer outros pedidos ou reclamações são rejeitados.
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ICC Arbitration, Angloa, Porto do Dande, José Eduardo dos Santos, Isabel dos Santos