Angola Presidential Decree No 133-18 - Approves the Organic Statute of the Petroleum Derivatives Regulatory Institute (IRDP) - 18 May 2018
Country
Year
2018
Summary
Decreto Legislativo Presidencial no 5/18: Estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessoes Petroliferas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial no 211/15, de 2 de Dezembro.
Decreto Legislativo Presidencial no 7/18: Estabelece o regime jurídico e fiscal aplicável às actividades de pros- pecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola
Decreto Presidencial no 133/18: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo. - Revoga o Decreto Presidencial no 133/13, de 5 de Setembro.